CE: Deputados aprovam extinção do Tribunal de Contas dos Municípios

Dos 46 parlamentares da Assembleia Legislativa, 44 participaram da votação ( Foto: José Leomar )

 

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram em dois turnos, em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 02/2016, que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE). As atribuições da Corte de Contas serão transferidas, após período de transição, para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).

Após a aprovação em primeiro turno, a votação em segundo turno deveria ocorrer no mínimo após 48 horas, assim como prevê o Regimento Interno para matérias que tramitam em regime de urgência, mas a maioria dos parlamentares decidiu antecipar o trâmite e garantiu a aprovação por 31 votos a favor contra 9 pela rejeição da PEC, e uma abstenção. 

No Plenário 13 de Maio, após pronunciamentos inflamados com trocas de farpas entre parlamentares, o placar final da votação da matéria – em primeiro turno - ficou em 31 votos favoráveis e 12 contrários à proposta. Carlos Matos (PSDB) foi a única abstenção. Dos 46 parlamentares da Assembleia Legislativa, 44 votaram, com exceção do presidente da Casa, Zezinho Albuquerque (PDT), e da deputada Bethrose (PMB), ausente por licença médica.

Antes da votação, quatro deputados fizeram discursos para defender ou criticar a extinção do Tribunal. Heitor Férrer (PSB), autor da proposta, e Leonardo Pinheiro (PP), vice-líder do Governo na Casa, discursaram a favor; enquanto Roberto Mesquita (PSD) e Odilon Aguiar (PSD) expuseram argumentos contra a aprovação da PEC. Heitor Férrer, em seu pronunciamento, criticou os critérios adotados para a composição das Cortes de Contas. Ele elogiou o trabalho dos técnicos dos Tribunais, mas sustentou que a conduta de conselheiros do TCM e também do TCE tem influência política em determinadas ações. “Ajoelham prefeitos adversários e passam a mão em gestores amigos”, afirmou

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